Leis e Estatutos

Constituição Federal

Estatuto do Idoso

Estatuto da Criança e do Adolescente

Código de Defesa do Consumidor

Novo Código Civil Brasileiro

Nova Lei da Pedofilia

Código Penal Brasileiro

Código de Processo Penal

Código Nacional de Trânsito

Nova Lei de Falências

A Pequena Empresa e o Novo Código Civil

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Outras Leis